SALÁRIO DE MARÇO SAIRÁ PELO BRADESCO

Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informou hoje (dia 24) que os salários de março dos cerca de 32 mil servidores públicos municipais serão pagos através do Bradesco. O depósito na conta dos aposentados será efetuado no dia 27 (quinta-feira). Todos os demais servidores e funcionários das empresas municipais, além dos pensionistas receberão o salário no dia 28 (sexta-feira).
O Banco Bradesco S.A. foi o vencedor do processo de licitação realizado pela Prefeitura para a administração das contas municipais pelo prazo de 60 meses. A oferta única do pregão presencial foi no valor de R$ 100,001 milhões (cem milhões e mil reais), em sessão pública realizada no dia 12 de novembro, no auditório da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

CAMPANHA SALARIAL 2008

O Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador, SINDSEPS, no uso de suas atribuições, vem apresentar a pauta da CAMPANHA SALARIAL DE 2008 dos Servidores Públicos Municipais das administrações direta e indireta, ativos e inativos, retirada em assembléia geral da categoria, realizada no dia 06.03.08, abaixo discriminada:

1. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 50%, PARA RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS PERDAS SALARIAIS ACUMULADAS EM 127,19%, CONFORME CÁLCULO DO DIEESE EM 2007.
2. CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 124, INCISO I, QUE ESTABELECE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO COMO MENOR VENCIMENTO DA PMS.
3. INCREMENTO DE 50% LINEAR NA TABELA DE AVANÇO DE COMPETÊNCIA E AVANÇO DE UMA LETRA.
4. INCREMENTO DE 25% NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES IGUAIS PARA OS TÍQUETES SERVIÇO.
5. INCREMENTO DE 15% NA GIQ DA SAÚDE – PARA ATINGIR OS 50% PREVISTOS NA LEI.
6. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS DA PREFEITURA
7. CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS FIRMADOS NOS ACORDOS DAS CAMPANHAS DE 2006 E 2007:
8. RETOMADA IMEDIATA DA AGENDA DE REUNIÕES DA MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE;
9. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO IPS;
10. REVISÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 041/05 QUE ALTEROU O ESTATUTO DA SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL;
11. REVISÃO DOS PLANOS DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA SAÚDE, RESPEITANDO-SE A PARIDADE, COM APROVAÇÃO PELA MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE, CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES;
12. CRIAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DO SERVIDOR, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 15% DA FOLHA DE PAGAMENTO;
13. AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PORTAL PARA A UNIVERSIDADE, COM INCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO, EM NÍVEIS DE ESPECIALIZAÇÃO E MESTRADO;
14. AUMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE À AJUDA PECUNIÁRIA PREVISTA NO PROGRAMA PORTAL PARA A UNIVERSIDADE, COMO TAMBÉM GARANTIA DO BENEFÍCIO PARA O SERVIDOR QUE SE APOSENTAR ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO;
15. EXTENSÃO DO SUBPROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO SUPERIOR – PPU, COM INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE;
16. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUMENTO DA OFERTA DAS BOLSAS DE ESTUDOS, HOJE COORDENADO PELA SMEC. CRIAÇÃO DO PORTAL DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL.
17. CURSO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA TODOS OS SERVIDORES.
18. SEGURO DE VIDA E ACIDENTÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES.
19. RESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, AQUISIÇÃO IMEDIATA DOS EPI’S PARA TRABALHADORES DA SUMAC E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, COM IMPLANTAÇÃO DAS ‘’CIPAS’’.
20. RETORNO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO.
21. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EM CARGOS EM EXTINÇÃO.
22. ISONOMIA SALARIAL PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE SE ENCONTRAM COM SALÁRIOS DIFERENCIADOS NO EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES E CARGOS.
23. CORREÇÃO DOS DESVIOS DE FUNÇÃO.
24. REVOGAÇÃO DO ‘’TURNÃO’’ PARA OS TRABALHADORES DA SESP.
25. RETORNO DO PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, BEM COMO DAQUELES EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NAS US.
26. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA - 150%- PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE EM UNIDADES 24 HORAS E UAOS.
27. FIM DA TERCEIRIZAÇÃO.
28. REALIZAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESTATUTÁRIO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES COM INCLUSÃO DAS DEMAIS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
29. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DURANTE AS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIOS.
30. PAGAMENTO DO TRANSPORTE SERVIÇO – ATUALMENTE RETIRADOS DE ALGUNS ÓRGÃOS.
31. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL PARA TODOS OS TRABALHADORES DA SUMAC, SURCAP E SPJ E DAS EMPRESAS PÚBLICAS (RENURB, COHAB ETC.).
32. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E TRATAMENTO DIGNO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

TUDO INDICA QUE SERVIDORES IRÃO PARAR EM PLENO CARNAVAL‏

Após exaustivas tentativas de negociação envolvendo servidores e administração municipal, nada avançou nos pontos da pauta encaminhada pela categoria através de seu sindicato (SINDSEPS) no que se refere ao aumento salarial, equiparação salarial entre os rendimentos de servidores de diferentes secretarias com mesma função desempenhada, além do aumento do vale alimentação que não acompanhou a inflação deste ano, que irá acarretar num gasto ainda maior pra os servidores que trabalharão no carnaval.
Ficou claro, que a Prefeitura não tem levado a sério a possibilidade de paralisação em pleno carnaval. A categoria, bastante insatisfeita, em assembléias apontam para o 'cruzar os braços' até serem respeitados.
Os argumentos apresentados pela administração municipal de que não há finanças municipais que contemplem as exigências dos servidores, além de não convencer, revelou o desinteresse com a grave situação em que a categoria se encontra para desempenhar suas funções durante o carnaval.
Hoje, por volta das 9:00 ocorrerá movimentações por parte dos servidores, particularmente na SESP, que poderá ser o ultimato a prefeitura:
JOÃO HENRIQUE faz uma aposta arriscada: se não negociar de formar efetiva, apresentando uma proposição avançada poderá pagar caro pela omissão, afinal os servidores municipais ocupam funções estratégicas no Carnaval e poderá comprometer toda organização. Fica então a pergunta: Prefeito está esperando a bomba explodir?

GUSTAVO MERCES
SINDSEPS- DIRETOR DE IMPRENSA
TEL 71 87332215

AMEAÇA DE GREVE PODE PARAR CARNAVAL

Servidores municipais estão mobilizados para pressionar a administração municipal, frente o descaso do governo João Henrique nas negociações em torno de seus rendimentos nas atividades realizadas no carnaval.
O Sindseps (Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador) vem negociando desde o dia 20 de novembro e até o momento não houve um parecer da Administração relativo a sua pauta de reivindicações.
Depois de várias reuniões de negociação com a Secretaria de Administração, a categoria, frente ao impasse, tirou indicativo de possível assembléia geral para próxima terça a noite para deflagração de greve em pleno carnaval, caso não haja avanços na mesa de negociação com a Sead na próxima terça-feira pela manhã com o atual Secretário de Administração, Oscimar Torres.

FAÇA PARTE DA HISTÓRIA DO SINDSEPS: FILIE-SE!

FAÇA PARTE DA HISTÓRIA DO SINDSEPS: FILIE-SE!
O mesmo sol nasce todos os dias. Mas o reflexo de sua luz é sempre diferente: depende do lugar que ele ilumina. Assim acontece com a construção da nossa história. A luta é mesma, as palavras de ordem são semelhantes aos dos colegas de outras categorias. Também as preocupações com um país melhor, um mundo melhor, são compartilhadas. Mas o reflexo deste chamado chega diferente ao ouvido de cada um. Há dois caminhos: deixar para lá e aceitar o que vier ou engajar-se de algum modo na luta e ser co-responsável pelas vitórias e eventuais derrotas.
O SINDSEPS convida você, funcionário da Prefeitura de Salvador que ainda não é filiado à Associação, a congregar um grupo que ainda acredita em um novo amanhecer. Que trabalha pelo fortalecimento do Município de Salvador ao mesmo tempo em que se empenha para que a Prefeitura não se desvie do cumprimento de seu papel institucional. Uma Sindicato que quer construir uma grande rede de entidades em prol dos soteropolitanos através de um projeto político-institucional. Que tem defendido com rigor os direitos do funcionalismo nas relações com o Município. E muito mais.
Filie-se ao SINDSEPS. Ou contribua da forma que achar melhor, mas contribua! A sua participação é importante. Fale conosco através do correio sindseps@hotmail.com ou pelo Tel. 33223792

ELEIÇÕES SINDICAIS

Foram realizadas eleições sindicais nos dias 19 e 20 de Dezembro de 2007 eleições sindicais, no Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (SINDSEPSD). Foi eleita a diretoria que dirigirá a entidade nos próximos 3anos. A chapa I foi eleita novamente para representar os cerca de 30 mil Servidores municipais e seus descendentes, com 85 % dos votos válidos. Varias urnas fixas e duas volantes estiveram à disposição dos associados aptos ao voto.


COMPOSIÇÃO DA CHAPA ELEITA


DIRETORIA EFETIVA

Coordenação Administrativa Financeira: Helivaldo Alcântara (Alemão) e Carlos Henrique

Coordenação de comunicação e Imprensa: Beatriz Rosa Gustavo Mercês

Coordenação Sindical: Charlie Adan e Edinei Machado

Coordenação de Política Sindicais; Edmilson Pereira e Saulo Borges.

Coordenação de saúde do trabalhador e aposentados:Nilson de Souza e Everaldo Braga

Coordenação de políticas Públicas: Antonio Guedes e Josenei Ferreira


Coordenação de Políticas Públicas sociais, Culturais, esportivas, Direito da tora da Secretaria dos Assuntos da Mulher e Discriminação Racial: Geraldo costa Junior e Lícia Viana l

Coordenação de Organização de Base: Jaraguá Rabelo e Mércia Arruti.



CONSELHO FISCAL EFETIVO:
Ariobaldo Arandiba
José Sergio Gomes
Jéferson oliveira Marciel.


SUPLENTES
Amélia Gomes
Claudia Teles
Gicélia Batista

DIRETRIZES

O debate tem apontado para a necessidade de uma gestão que priorize nosso caráter “sindical”, entendido esse adjetivo enquanto a necessidade de conquistas para a categoria, como jornada, piso, condições de exercício profissional e criação de postos de trabalho, sem, no entanto, limitar nossa ação ao simples corporativismo desconectado das lutas da sociedade por direitos fundamentais do ser humano, avanços sociais e de cidadania. O “mais sindical” marca também a necessidade da categoria de reconhecer no SINDSEPS o defensor direto de seus interesses.
A nossa defesa dos direitos trabalhistas e sociais dos Servidores da prefeitura de Salvador deve estar necessariamente articulada aos interesses gerais da classe trabalhadora, por isso a chapa Ética tarnparencia e luta, na condição de atual diretoria propõe as seguintes diretrizes de organização sindical e plataforma de lutas: Organização Sindical:
- Implementar uma gestão descentralizada e participativa;

Ampliar as campanhas de sindicalização;
- Ampliar as redes de serviços e convênios em cultura, turismo, saúde, formação, e outros para os associados e seus dependentes;
- Promoção projetos de pesquisa através de órgãos e institutos como o DIEESE e outros.
Nossas lutas:

- Defesa dos interesses das trabalhadoras do setor público e defesa intransigente da realização de concursos públicos e efetiva contratação;
A Diretoria eleita atuará articuladamente com as lutas mais gerais da sociedade que tenham como sentido a democracia participativa e universal, a efetiva aplicação de direitos que garantam justiça social e a denúncia e combate a todas as formas de preconceito, discriminação, violência e exclusão que ferem a dignidade humana e a cidadania, e para isso propomos:
- Lutar contra a privatização da saúde, educação, cultura, meio ambiente, sistema prisional, segurança pública e outros serviços que são direitos essenciais da cidadania;
- Participar e estimular a participação dos servidores da prefeitura psicólogas enquanto trabalhadoras e cidadãs nas instâncias de controle social;
- Propiciar o debate sobre os projetos políticos em disputa na sociedade, estimulando a participação ativa dos trabalhadores municipais ;
- Rechaçar posições niilistas, lineares e despolitizadas expressas em chavões do tipo “é tudo igual”, “foi sempre assim” e “nada vai mudar”. Acreditamos que é possível reconhecer e construir o diferente; Estas lutas, entre outras, são exemplos de ações que se revestem de caráter especial para a nossa categoria, seja pela qualidade e intensidade da nossa inserção social, ou mesmo pelo reconhecimento social quanto à natureza do trabalho do trabalhador do serviço público municipal
Por fim, a chapa vitoriosa deseja contribuir para a inserção dos servidores como trabalhador indispensável na construção e na consolidação de uma sociedade mais justa e solidária.

NOVO PADRÃO ETICO

Como cidadãos-servidores que somos, devemos nos preocupar em dar o exemplo de comportamento ético.
Neste campo a crítica e a autocrítica são as chaves para solução dos problemas, e para o sindicato, uma luta constante, diária e sem fim, em busca de um padrão de comportamento ético onde o "fura greve" não possa pousar de combativo, aquele que rouba não possa ter credibilidade para acusar quem não rouba, o autoritário não possa pousar de democrata, quem não trabalha não tenha credibilidade para exigir mais sacrifício de quem trabalha, ou seja, cada um possa ser conduzido a refletir sobre a sua própria prática e seus efeitos para o coletivo, antes de transferir para os outros a responsabilidade por um comportamento que é seu.
Se efetivamente acreditamos em uma sociedade igualitária onde as pessoas possam desfrutar da vida plenamente, sem opressão e sem exploração de um ser humano por outro, então esta discussão sobre um novo padrão ético para o nosso sindicato faz todo o sentido.

NOTA PÚBLICA

PROTESTO CONTRA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DO PDDU


O Sindseps, através de sua diretoria, em conjunto com as entidades abaixo relacionadas, vem publicamente protestar contra a forma como um instrumento legal da importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano foi tratado pelos poderes públicos desta nossa cidade. Assim manifestamos nosso protesto:

contra o regime de urgência urgentíssima com que tramita o PDDU na Câmara de Vereadores, popularmente chamado “rolo compressor”, imposto pelo Executivo e operacionalizado pelo Legislativo municipal através de audiências tipo álibi, “faz de conta” que se houve, se entende, se repensa;

contra o desrespeito do Executivo à Lei Municipal nº 3.345/83 – Lei do Processo de Planejamento e de Participação Comunitária da Cidade de Salvador (art. 4º), que exige uma tramitação legal para apreciação das últimas duas minutas pelo CONDURB, antes que o Prefeito envie o Projeto de Lei do PDDU ao Legislativo. Ao aceitar isto, o Legislativo também desrespeita sua própria lei;

contra a morosidade do Poder Judiciário em exigir do poder Executivo e Legislativo municipais mais serenidade no tratamento de definições estratégicas para a cidade, como o PDDU, bem como o cumprimento da legislação municipal supracitada;

Contra a revogação da Lei Municipal nº 3.345/83 – Lei do Processo de Planejamento e de Participação Comunitária da Cidade de Salvador, elemento estrutural do planejamento do município e instrumento fundamental da gestão democrática da cidade;

contra um PDDU que não instala um sistema de planejamento que assegure à sociedade uma agenda de elaboração, discussão e aprovação de planos a longo prazo, dos planos setoriais, de planos de bairros e áreas estratégicas num prazo definido e manda disponibilizar os recursos orçamentários para este fim;

contra um PDDU que não simula quais serão seus resultados esperados a curto, médio e longo prazo, não define indicadores e metas através das quais se possibilita à sociedade avaliar seus resultados;

contra um PDDU que aprofunda uma segregação geográfica de classes sociais e desestimula a integração direta do habitat ao trabalho e aos serviços sociais urbanos essenciais;

contra um PDDU que é incapaz de defender o interesse público e de elaborar perspectivas de desenvolvimento da cidade a médio prazo e longo prazo;

contra um PDDU que gera, com a majoração dos índices de aproveitamento, mais-valia imobiliária, sem que esta custeie a adequação e melhoria necessária na infra-estrutura pública;

contra um PDDU que entrega ao domínio privado o patrimônio público, através do solo criado, por preços infinitamente inferiores aos de mercado;

contra um PDDU que agride ambientalmente áreas sensíveis da cidade e reduz de forma ardilosa os recuos laterais em áreas de intensificação de densidade de ocupação;

contra um PDDU que atropela a sistemática legislativa da cidade, que seria a de definir os índices urbanísticos em lei complementar (LOUOS) e não no plano diretor, onde cabem as diretrizes e políticas;

contra um PDDU que não gera um consenso amplo sobre como, onde e de que forma se atende à demanda do mercado imobiliário interno, de todas as camadas sociais, e externo, equilibrada no seu custo/beneficio para a cidade;

contra um PDDU que não identifica e define o grau de saturação de sua infra-estrutura e equipamentos urbanos que permitiriam ao cidadão, à vizinhança e aos órgãos licenciadores detectar o esgotamento de sua capacidade;

contra um PDDU que deixa de definir critérios de qualidade do habitat (habitabilidade) e metas mínimas evolutivas a alcançar nos bairros populares e informais consolidados, que podiam gerar uma política, uma perspectiva de melhoria e uma sinergia dos agentes de investimentos e ações sociais e em infra-estrutura urbana;

contra um PDDU que é inconsistente no tratamento da questão de tráfego (ignorando o crescimento atual da frota de veículos de 6% ao ano) e do transporte coletivo, agravando e acelerando o congestionamento do tráfego, inviabilizando inclusive o sistema de transporte coletivo de ônibus nas vias arteriais e o futuro transbordo do metro/VLT;

contra um PDDU que não atende a crescente demanda de trabalho (hoje 39.000 postos de trabalho/ano, além da demanda do desemprego acumulado) e não incentiva a geração de empregos estáveis e que potencializem o desenvolvimento;

contra um PDDU que, ao longo de vias já congestionadas, aumenta o coeficiente de aproveitamento em 25% e continua permitindo nestas a pulverização de comércio/serviços que intensificam o trânsito – uma bomba relógio armada para estourar em nossas mãos;

contra um PDDU que define de forma absolutamente casuística áreas estratégicas para operações urbanas consorciadas, que poderiam alavancar melhorias estruturantes em áreas criticas da cidade e que o município não tem como financiar;

contra um PDDU que nega o direito à cidade, à função social da propriedade e à gestão democrática, tal como estabelecido no Estatuto da Cidade;

contra uma tramitação de Projeto de Lei de PDDU que não pode retornar ao Executivo (autor do Projeto) para que este comprove tecnicamente:
· a inconsistência das criticas apresentadas na discussão na Câmara ou
· a consistência técnica das emendas apresentadas no Projeto .

Tudo isto, e muito mais, impossibilita que se discuta, se adeque e se emende o PDDU 2007, enquadrado num regime de tramitação de urgência, urgentíssima imposto pelo Executivo, aceito pelo Legislativo e protegido pelo Judiciário. Mas nós, entidades de vários setores da sociedade civil, não aceitamos o prejuízo que será gerado a todos os habitantes de Salvador por este “rolo compressor”, por que a cidade também é nossa.

Assinam:

- SINDSEPS – Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais Da Cidade Do Salvador
- Associação Bahiana de Imprensa (ABI)
- Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB-BA)
- Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA-BA)
- Clube de Engenharia da Bahia (CEB)
- Federação das Associações de Bairro de Salvador (FABS)
- União por Moradia Popular da Bahia (UMP)
- Confederação Nacional de Associações de Moradores (CONAM)
- Sindicato de Engenheiros da Bahia (SENGE)
- Sindicato de Arquitetos e Urbanistas da Bahia (SINARQ)
- Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa (ANEAC)
- Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (IBAPE-Ba)