PROTESTO CONTRA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DO PDDU
O Sindseps, através de sua diretoria, em conjunto com as entidades abaixo relacionadas, vem publicamente protestar contra a forma como um instrumento legal da importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano foi tratado pelos poderes públicos desta nossa cidade. Assim manifestamos nosso protesto:
contra o regime de urgência urgentíssima com que tramita o PDDU na Câmara de Vereadores, popularmente chamado “rolo compressor”, imposto pelo Executivo e operacionalizado pelo Legislativo municipal através de audiências tipo álibi, “faz de conta” que se houve, se entende, se repensa;
contra o desrespeito do Executivo à Lei Municipal nº 3.345/83 – Lei do Processo de Planejamento e de Participação Comunitária da Cidade de Salvador (art. 4º), que exige uma tramitação legal para apreciação das últimas duas minutas pelo CONDURB, antes que o Prefeito envie o Projeto de Lei do PDDU ao Legislativo. Ao aceitar isto, o Legislativo também desrespeita sua própria lei;
contra a morosidade do Poder Judiciário em exigir do poder Executivo e Legislativo municipais mais serenidade no tratamento de definições estratégicas para a cidade, como o PDDU, bem como o cumprimento da legislação municipal supracitada;
Contra a revogação da Lei Municipal nº 3.345/83 – Lei do Processo de Planejamento e de Participação Comunitária da Cidade de Salvador, elemento estrutural do planejamento do município e instrumento fundamental da gestão democrática da cidade;
contra um PDDU que não instala um sistema de planejamento que assegure à sociedade uma agenda de elaboração, discussão e aprovação de planos a longo prazo, dos planos setoriais, de planos de bairros e áreas estratégicas num prazo definido e manda disponibilizar os recursos orçamentários para este fim;
contra um PDDU que não simula quais serão seus resultados esperados a curto, médio e longo prazo, não define indicadores e metas através das quais se possibilita à sociedade avaliar seus resultados;
contra um PDDU que aprofunda uma segregação geográfica de classes sociais e desestimula a integração direta do habitat ao trabalho e aos serviços sociais urbanos essenciais;
contra um PDDU que é incapaz de defender o interesse público e de elaborar perspectivas de desenvolvimento da cidade a médio prazo e longo prazo;
contra um PDDU que gera, com a majoração dos índices de aproveitamento, mais-valia imobiliária, sem que esta custeie a adequação e melhoria necessária na infra-estrutura pública;
contra um PDDU que entrega ao domínio privado o patrimônio público, através do solo criado, por preços infinitamente inferiores aos de mercado;
contra um PDDU que agride ambientalmente áreas sensíveis da cidade e reduz de forma ardilosa os recuos laterais em áreas de intensificação de densidade de ocupação;
contra um PDDU que atropela a sistemática legislativa da cidade, que seria a de definir os índices urbanísticos em lei complementar (LOUOS) e não no plano diretor, onde cabem as diretrizes e políticas;
contra um PDDU que não gera um consenso amplo sobre como, onde e de que forma se atende à demanda do mercado imobiliário interno, de todas as camadas sociais, e externo, equilibrada no seu custo/beneficio para a cidade;
contra um PDDU que não identifica e define o grau de saturação de sua infra-estrutura e equipamentos urbanos que permitiriam ao cidadão, à vizinhança e aos órgãos licenciadores detectar o esgotamento de sua capacidade;
contra um PDDU que deixa de definir critérios de qualidade do habitat (habitabilidade) e metas mínimas evolutivas a alcançar nos bairros populares e informais consolidados, que podiam gerar uma política, uma perspectiva de melhoria e uma sinergia dos agentes de investimentos e ações sociais e em infra-estrutura urbana;
contra um PDDU que é inconsistente no tratamento da questão de tráfego (ignorando o crescimento atual da frota de veículos de 6% ao ano) e do transporte coletivo, agravando e acelerando o congestionamento do tráfego, inviabilizando inclusive o sistema de transporte coletivo de ônibus nas vias arteriais e o futuro transbordo do metro/VLT;
contra um PDDU que não atende a crescente demanda de trabalho (hoje 39.000 postos de trabalho/ano, além da demanda do desemprego acumulado) e não incentiva a geração de empregos estáveis e que potencializem o desenvolvimento;
contra um PDDU que, ao longo de vias já congestionadas, aumenta o coeficiente de aproveitamento em 25% e continua permitindo nestas a pulverização de comércio/serviços que intensificam o trânsito – uma bomba relógio armada para estourar em nossas mãos;
contra um PDDU que define de forma absolutamente casuística áreas estratégicas para operações urbanas consorciadas, que poderiam alavancar melhorias estruturantes em áreas criticas da cidade e que o município não tem como financiar;
contra um PDDU que nega o direito à cidade, à função social da propriedade e à gestão democrática, tal como estabelecido no Estatuto da Cidade;
contra uma tramitação de Projeto de Lei de PDDU que não pode retornar ao Executivo (autor do Projeto) para que este comprove tecnicamente:
· a inconsistência das criticas apresentadas na discussão na Câmara ou
· a consistência técnica das emendas apresentadas no Projeto .
Tudo isto, e muito mais, impossibilita que se discuta, se adeque e se emende o PDDU 2007, enquadrado num regime de tramitação de urgência, urgentíssima imposto pelo Executivo, aceito pelo Legislativo e protegido pelo Judiciário. Mas nós, entidades de vários setores da sociedade civil, não aceitamos o prejuízo que será gerado a todos os habitantes de Salvador por este “rolo compressor”, por que a cidade também é nossa.
Assinam:
- SINDSEPS – Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais Da Cidade Do Salvador
- Associação Bahiana de Imprensa (ABI)
- Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB-BA)
- Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA-BA)
- Clube de Engenharia da Bahia (CEB)
- Federação das Associações de Bairro de Salvador (FABS)
- União por Moradia Popular da Bahia (UMP)
- Confederação Nacional de Associações de Moradores (CONAM)
- Sindicato de Engenheiros da Bahia (SENGE)
- Sindicato de Arquitetos e Urbanistas da Bahia (SINARQ)
- Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa (ANEAC)
- Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (IBAPE-Ba)
