Diretor esclarece ações movidas pelo SINDSEPS
O diretor da Coordenação de Assuntos Jurídicos, Fideles Souza, em entrevista exclusiva para o “Servidor Hoje” presta esclarecimentos sobre as diversas ações movidas pelo sindicato em defesa dos direitos dos servidores municipais.
O diretor da Coordenação de Assuntos Jurídicos, Fideles Souza, em entrevista exclusiva para o “Servidor Hoje” presta esclarecimentos sobre as diversas ações movidas pelo sindicato em defesa dos direitos dos servidores municipais.
►Servidor Hoje – Por que o sindicato resolveu solicitar Parecer a PGMS sobre a restrição de acesso aos Órgãos da Prefeitura?
Fideles – Porque os dirigentes sindicais várias vezes foram impedidos de desempenhar suas atividades em algumas repartições públicas do município. O Sindseps entendeu que o direito a Associação Sindical foi estendida aos servidores públicos civis pelo artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal. Daí o sindicato solicitou o parecer a PGMS através do processo 481/2008, sendo contemplado conforme a lei, de que todos os dirigentes podem exercer suas funções sindicais normalmente. Respeitando o artigo 161 da Lei Complementar 01/91. A partir daí ficou decidido que as lideranças sindicais têm livre acesso às repartições, onde podem fazer panfletagem e reuniões setoriais sobre assunto de interesse da categoria.
S.H – Há alguma novidade sobre o dissídio coletivo?
Fideles – Os cálculos dos valores atualizados a serem pagos foram apresentados à justiça. Estamos aguardando que a Secretaria da Administração (SEAD) apresente o cronograma de pagamento. O órgão ainda não informou prazos para o fornecimento dos dados dos servidores que terão prioridade no pagamento. Desde 1991 o processo está em tramitação na Justiça do Trabalho.
►S.H – O sindicato moveu alguma ação sobre a usurpação de cargo público
na SESP?
Fideles – Sim. Durante o carnaval foi encaminhado um requerimento ao secretário Fabio Mota, informando que apenas os servidores de carreira poderia exercer cargo de confiança no carnaval. No entanto, o gestor não levou o aviso em consideração e o sindicato acionou o Ministério Público. O processo está em andamento.
►S.H – E as denúncias sobre recebimento indevido de gratificação no carnaval?
Fideles – O sindicato denunciou também ao Ministério Público o recebimento indevido de gratificação durante o carnaval por gestores públicos, o que é proibido por lei. Já contabiliza-se a devolução de alguns desses valores indevidamente recebidos aos cofres públicos.
