ESTAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO GASTO COM PESSOAL TÊM IMPLICAÇÕES PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE MERECEM SER DESTACADA:
• NÃO SE DEVE DESCARTAR A HIPÓTESE DE QUE MEDIDAS SEMELHANTES SEJAM ADOTADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS.
• AS ESTIMATIVAS SÃO DE QUE AS DESPESAS DE PESSOAL TÊM, HOJE, UM CRESCIMENTO VEGETATIVO DA ORDEM DE 1,5%, DECORRENTE DA PROGRESSÃO NOS PLANOS DE CARREIRA E DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), ENTRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. ASSIM, A PROPOSTA DE CRESCIMENTO DA FOLHA EM 1,5% ACIMA DA INFLAÇÃO PODE, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, SIGNIFICAR A MERA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL.
• TAL MEDIDA INVIABILIZA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS PASSADAS, TANTO DO PRIMEIRO MANDATO DO ATUAL GOVERNO, COMO, AINDA, NO GOVERNO ANTERIOR.
• NOTA-SE QUE TAL LIMITAÇÃO REFERE-SE A TODA A DESPESA DE PESSOAL, NÃO SE APLICANDO AOS TRABALHADORES INDIVIDUALMENTE. DESTE MODO, PODE-SE SUPOR A OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DIFERENCIADA DOS RECURSOS PREVISTOS NESTE DISPOSITIVO, SEGUNDO GRUPOS E ÁREAS DO FUNCIONALISMO.
• DA MESMA FORMA, A MARGEM PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM NOVOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM COMO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES, FICARÁ COMPROMETIDA.
• SEGUNDO O PRÓPRIO GOVERNO, COM A DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE NEGOCIAÇÃO, AS CATEGORIAS QUE TIVERAM RECUPERAÇÃO SALARIAL NO ATUAL GOVERNO PODEM TER MENOS QUE A INFLAÇÃO OU NENHUM REAJUSTE DAQUI PARA FRENTE.
• SEGUNDO INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, EM 2007 ESTAVAM PREVISTAS 28,7 MIL NOVAS VAGAS. DESTAS, 13,5 MIL SERIAM PARA SUBSTITUIR TERCEIRIZADO, QUE, NO CASO, FAZEM PARTE DA EXCEÇÃO DO LIMITE. AS OUTRAS 15,2 MIL NOVAS VAGAS ESTARIAM, DESSA FORMA, COMPROMETIDAS, POIS TERIAM QUE SE AJUSTAR À REGRA DE LIMITE. SENDO ASSIM, PODE OCORRER QUE O GOVERNO TENHA QUE ESCOLHER ENTRE AUMENTAR SALÁRIOS OU FAZER CONTRATAÇÕES.
• A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI, PELA LIMITAÇÃO QUE IMPÕE E A FORMA COMO É APRESENTADA, RESTRINGE SIGNIFICATIVAMENTE O PAPEL DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO, QUE FOI UMA EXPERIÊNCIA DESENVOLVIDA NO PRIMEIRO MANDATO DO GOVERNO.
